A PEC 66 é de 13 de novembro de 2023, de autoria do próprio Senado, tendo sido apresentada por representantes de todas as bancadas. O texto original tinha como objetivo alterar o corpo da Constituição apenas referente ao tópico de pagamento de débitos pelos entes federativos. A ideia é abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com Regime Geral de Previdência Social.

No entanto, durante a tramitação, foi apresentada uma emenda que afeta diretamente todos os servidores, em especial, no que diz respeito à idade para aposentadoria, que passaria para 65 anos, independente da categoria ou dos regimes de aposentadoria diferenciados, como no caso dos policiais.

O Art 40-A da PEC, por exemplo, estipula que o Regime de Previdência dos servidores estaduais e municipais será igual ao regime da União. O texto da PEC 66 foi votado em dois turnos no Senado, no dia 14 de agosto passado, sendo aprovado por unanimidade dos votantes.

Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, os entes federativos terão 18 meses para se adequar às normas e os estados e municípios que não fizerem entrarão no regime da previdência social da União.

Na reunião dessa terça-feira, estiveram presentes o Sindifern, a Associação dos Magistrados do RN, a Associação dos Promotores de Justiça do RN, a Associação dos Defensores Públicos do RN, a Adepol-RN e o SINPOL-RN, através dos diretores Flávio Barroca e Sandra Brito.

As entidades de classe decidiram realizar algumas ações, entre elas, buscar os deputados federais para pedir a derrubada dessa emenda do tempo de aposentadoria, pois, se aprovada, ela trará enormes prejuízos aos servidores. Além disso, será pedido apoio de outros atores políticos, como da governadora Fátima Bezerra.

A PEC 66 tem ainda prejuízos para os servidores que já estão aposentados, pois a base de cálculo do piso de desconto usado pelo IPERN, que atualmente é de R$ 4.466,61, baixaria para um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412, aumentando consideravelmente o valor da contribuição previdenciária.