Jurídico do SINPOL-RN orienta filiados sobre ações na Lei do Superendividamento
O SINPOL-RN destaca aos filiados que o Jurídico do sindicato tem conseguido decisões favoráveis no âmbito da Lei do Superendividamento, que visa preservar a saúde financeira do cidadão através da dilação do prazo de pagamentos previstos no contrato original de uma dívida. A Lei nº 14.181/2021 garante que não haja cobranças abusivas ou que comprometam o mínimo existencial para sobrevivência.
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