Há uma famosa definição do hipócrita nos Evangelhos, de acordo com Noam Chomsky: "o hipócrita é aquele que recusa a aplicar a si mesmo os critérios que aplica aos outros. É um dos males da nossa sociedade, que promove a injustiça como guerra e as desigualdades sociais, num quadro de auto-engano, que inclui a noção de que a hipocrisia em si é um comportamento necessário ou benéfico humano e da sociedade".
A Proposta de Emenda à Constituição numero 63, de 2013, acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao artigo 39 da Constituição para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal façam jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício (ADTS). Há aproximadamente dez anos, o MPRN negociou o fim dos seus ADTS incorporando o valor potencial de 35% aos seus salários.
Hoje, membros do nosso valoroso Ministério Publico do Rio Grande do Norte, através de sua associação, requerem em Brasília o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 63, de 2013, para novamente, remunerados por meio de subsídio, usufruírem do benefício do ADTS.
A Constituição Federal diz em seu artigo 39 e parágrafo 4º: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Os policiais civis do RN não recebem subsídio e sim parcela única remuneratória sobre a qual incide exclusivamente o ADTS, conforme artigo 93 da Lei Estadual 270/2004, o que é contestado pelo Ministério Publico do RN. O órgão entrou com ação contra o Estado pedindo a retirada do benefício do Adicional por Tempo de Serviço para os policiais, beneficio este garantido por lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
Atualmente, os Agentes e Escrivães do RN possuem o 23º pior salário do Brasil, e com a retirada do ADTS terão uma perda do potencial salarial significativa, e num futuro bem próximo teremos o pior salário entre as categorias policiais. Qual a nobreza de caráter em querer desmotivar uma categoria que trabalha de forma dedicada na defesa da segurança da sociedade, e que tem em seus quadros apenas 26% do numero de policiais necessários, sendo assim um dos menores efetivos do país?
E retornando a questão inicial: O que é hipocrisia?
