O SINPOL-RN informa aos Policiais Civis, ativos e aposentados, que a Polícia Federal divulgou novas orientações sobre a VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF).
VEJA ABAIXO DETALHES
PRAZO DE VALIDADE DOS CRAFs EMITIDOS
– CRAFs emitidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023
Validade até 21 de julho de 2028, independentemente da data impressa no documento.
Base legal: Art. 24, incisos II e III, combinado com o art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.
– CRAFs emitidos antes de 21 de julho de 2018
Continuam válidos de acordo com a data impressa no documento.
VALIDADE PARA POLICIAIS CIVIS E OUTROS SERVIDORES
Para policiais listados no inciso IV §1º do art. 7º, do Decreto nº 11.615/2023, a validade do CRAF é permanente enquanto estiverem em serviço ativo.
No caso dos aposentados, a validade do CRAF passa a ser de cinco anos (a partir do ato da aposentadoria).
COMO VERIFICAR A VALIDADE DO SEU CRAF
Acesse o link indicado pela Polícia Federal para consultar a autenticidade do registro.
https://servicos.dpf.gov.br/sinarm-internet/faces/publico/confirmarAutenticidadeDocumento/confAutenticidade.seam
Confira o campo de validade:
Se constar “validade permanente”, o registro foi feito, como servidor com prerrogativa de função.
Se constar a data 21 de julho de 2028, o registro foi feito como cidadão comum.
Caso queira ter o registro de arma de fogo permanente será necessário atualizar seu cadastro junto à Polícia Federal.