O SINPOL-RN comunica aos Policiais Civis e Servidores da Sesed que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Federais votou o relatório da PEC 66 e retirou o artigo que obrigava os estados e municípios a adotarem as mesmas regras da Reforma da Previdência Federal, independente das regras de aposentadorias especiais, como as dos policiais.
A PEC 66 é de 13 de novembro de 2023, sendo de autoria do Senado, tendo sido apresentada por representantes de todas as bancadas. O texto original tinha como objetivo alterar o corpo da Constituição apenas referente ao tópico de pagamento de débitos pelos entes federativos. Durante a tramitação no Senado, porém, foi apresentada uma emenda que afeta diretamente todos os servidores, em especial, no que diz respeito à idade mínima para aposentadoria, que passaria para 65 anos, independente da categoria ou dos regimes diferenciados, como no caso dos policiais. Além disso, haveria aumento do tempo de contribuição, redução dos valores dos benefícios e maior alíquota de contribuição para servidores ativos e aposentados.
Já na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira, 29, os deputados federais aprovaram o relatório retirando integralmente esses artigos que seriam muito prejudiciais para os servidores e foram colocados como “jabutis” no PEC 66, que tem outro tema principal em sua essência.
O relatório com a supressão do dispositivo foi apresentado pelo deputado federal Darci de Matos (PSD/SC) e acatado pelos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer em questão retira o Art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o parágrafo único do Art. 3º da proposta, que impunham aos estados, municípios e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de realizar novas reformas previdenciárias.
Dessa forma, o projeto seguirá para tramitação na Câmara sem os possíveis efeitos prejudiciais aos servidores públicos, o que representa uma grande vitória para todas as categorias dos estados e municípios.
Desde a aprovação no Senado, o SINPOL-RN, em conjunto com outras entidades de classe, já vinha articulando com alguns deputados federais do Rio Grande do Norte em busca de apoio para evitar a aprovação da PEC 66 da forma que estava.