Servidores que não receberam 1/3 de férias devem procurar o SINPOL-RN

12/07/2016 10h22 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
No mês passado, uma decisão judicial a favor do SINPOL-RN determinou que o Estado pague o 1/3 de férias dos servidores representados pelo Sindicato de maneira antecipada. A Diretoria então procurou a Secretaria de Administração e, inclusive, já apresentou uma lista com os servidores que devem receber o benefício neste mês de julho. 
 
No entanto, aqueles que tiveram programadas suas férias de junho para trás e não receberam devem procurar o SINPOL-RN. Isso porque a Secretaria de Administração pediu que fosse enviada também essa lista para que o pagamento seja programado.
 
“Na semana passada, nos reunimos com o secretário Cristiano Feitosa, da Administração, e ele alegou que não tinha sido notificado da decisão judicial. Mas nós mostramos que ele havia dado o recebido da notificação judicial e que a determinação precisa ser cumprida. A lista do mês de julho já foi enviada à Secretaria da Administração para que o pagamento seja efetuado através de folha complementar”, explica Renata Pimenta, diretora Jurídica do SINPOL-RN.
 
 De acordo com ela, quem teve férias programada para os meses anteriores a junho e não recebeu deve então procurar o Sindicato. O servidor deve apresentar o contracheque e uma cópia do comprovante de programação das férias no SISPOL ou no Setor Pessoal.
 
“Queremos preparar essa listagem o quanto antes para encaminhar à Administração. Por isso, é importante que todos que estão sem receber procurem o SINPOL-RN ainda esta semana”, afirma Renata Pimenta.
 
O 1/3 de férias é um direito constitucional garantido aos trabalhadores e também seguido pelo Estatuto da Polícia Civil (LC 270/2004), que em seu artigo 113 estabelece: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação”. 
 
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