Justiça concede liminar ao SINPOL-RN impendido delegados de realizarem assembleia para criação de outro Sindicato

17/06/2016 10h42 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
A 7º Vara do Trabalho de Natal concedeu uma tutela de urgência em prol do SINPOL-RN impedindo a realização de uma assembleia de delegados da Polícia Civil do RN, que pretendiam criar um novo Sindicato para eles. O juiz do Trabalho Inácio André de Oliveira deferiu o pedido do SINPOL-RN em suspender a assembleia dos delegados que estava marcada para esta sexta-feira, às 18h, e consequentemente, vedou a criação da Comissão Pró-Formação de um Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do RN.
 
Em sua decisão, o magistrado lembrou que o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a tutela de urgência desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
 
“No presente caso, há probabilidade do direito na medida em que não se constata, à primeira vista, elementos suficientes para caracterizar a especificidade das condições de trabalho e carreira dos delegados de polícia frente aos demais servidores da Polícia Civil do Estado do RN a ponte de justificar a criação de um novo sindicato em ofensa ao princípio da unicidade. Conforme consta nos autos, a Lei Orgânica da Polícia Civil regulamenta em um único estatuto as carreiras de delegado, escrivão e agente, o que constitui indício de favorável a pretensão do autor”, escreveu o juiz.
 
 O magistrado ressaltou que se faz necessária a suspensão cautelar da assembleia que seria realizada, para que se possa assegurar a análise mais aprofundada da questão.
 
“Conforme o Ministério do Trabalho, o SINPOL-RN, Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, é o único representante legal desses trabalhadores, incluindo os delegados, que até onde sabemos são integrantes da Polícia Civil iguais aos Agentes e Escrivães, como o próprio juiz frisou em sua decisão. Então, como sempre tem sido, o SINPOL-RN continuará lutando e defendendo os interesses coletivos de todos que compõem os quadros da Polícia Civil, da Sesed e do ITEP, seja na esfera política ou jurídica”, declara Renata Pimenta, diretora Jurídica do Sindicato.
 
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