SINPOL-RN acionará OAB-RN e Corregedoria do TJRN sobre custódia de presos em hospitais

03/08/2019 18h47 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O SINPOL-RN informa que, nesta sexta-feira, 2, tomou conhecimento do Provimento 190/2019, expedido pelo corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, desembargador Amaury Moura Sobrinho, que determina que a custódia de presos em hospitais seja feita por policiais civis. 
 
Entretanto, a Diretoria ressalta que o Jurídico do Sindicato irá acionar a OAB-RN e, posteriormente, a Corregedoria do Tribunal de Justiça para que seja corrigido o equívoco no referido provimento.
 
Isso porque existe uma decisão judicial transitada em julgado, na qual o Ministério Público Estadual requereu e o poder judiciário deferiu, dentre os pedidos, que a custódia de presos seja feita por Agentes Penitenciários. 
 
Impõe registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no julgamento da Apelação Cível de nº 2008.006420-4, manteve a sentença favorável, reconhecendo que a custódia deverá ser feita, obrigatoriamente, pelos agentes penitenciários. 
 
Cumpre destacar que nos autos da referida ação restou decidido que: “de imediato, sejam os policiais civis desobrigados da tarefa de escoltar presos provisórios ou condenados para audiências judiciais ou atendimento médico, devendo tal atividade ser realizada por agentes penitenciários, se necessário com o apoio da Polícia Militar, sendo que esta unicamente auxiliando no que diz respeito à escolta armada ostensiva com o objetivo de preservação da ordem pública, a fim de evitar fugas ou resgates.”
 
"Diante do exposto, reafirmamos que tomaremos todas as medidas jurídicas e administrativas necessárias para evitar qualquer tipo de retrocesso nas conquistas da categoria. Custodiar preso  não é atribuição de policial civil", afirma Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.
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