Veja quais os impactos da reforma da Previdência para os Policiais Civis

09/07/2019 14h39 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O SINPOL-RN preparou um comparativo sobre os possíveis impactos que a reforma da Previdência poderá trazer para os Policiais Civis. Os tópicos mostram como são as regras atualmente e como elas poderão ficar caso a PEC 06/2019, que está tramitando no Congresso Nacional, seja aprovada.
 
COMO É ATUALMENTE ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- TEMPO PARA APOSENTADORIA
Mulher - 25 anos de contribuição (sendo 15 anos na atividade policial)
Homem - 30 anos de contribuição (sendo 20 anos na atividade policial)
- PARIDADE E INTEGRALIDADE: Garantida
- PENSÃO VITALÍCIA E INTEGRAL: Garantida
- ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA: 11%
- Reconhecimento do tempo militar para efeitos de tempo de polícia.
 
COMO SERÁ PARA OS ATUAIS POLICIAIS APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- TEMPO DE POLÍCIA: 25 anos para homens e mulheres; 
- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos para homens e mulheres;
- IDADE MÍNIMA: 55 anos  para homens e mulheres; 
- SEM REGRA DE TRANSIÇÃO (diferente dos militares que terão pedágio de 17% do tempo restante para se aposentar);
- ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA:  Entre 14% e 19% dependendo da remuneração (podendo chegar a 22%);
- INTEGRALIDADE: regras de cálculo como as estabelecidas na LC 51 (que diz expressamente “proventos integrais”, fato questionado no STF por meio da ADI 5039, inclusive já com o voto do relator [Ministro Fachin] afirmando que "proventos integrais” devem ser aplicados o que consta na emenda 41, ou seja, média das 80% maiores remunerações, nos dando imensa insegurança jurídica);
- PARIDADE PARA QUEM ENTROU ANTES DE 2003: Mantida
- PARIDADE PARA QUEM ENTROU DEPOIS DE 2003: Não haverá segurança jurídica para garantir esse direito;
- PENSÃO POR MORTE EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE: equivalente à remuneração do cargo e vitalícia;
- PENSÃO POR MORTE FORA DO SERVIÇO POLICIAL: cota familiar de 50% da média aritmética dos salários, acrescida de 10% por cada dependente;
- Reconhecimento do tempo militar para efeitos de tempo de polícia;
- FIM DO ABONO DE PERMANÊNCIA
 
COMO SERÁ PARA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA:  Entre 14% e 19% dependendo da remuneração (podendo chegar a 22%);
- PENSÃO: cota familiar de 50% da média aritmética dos salários acrescido de 10% por cada dependente.
 
COMO SERÁ PARA NOVOS POLICIAIS QUE INGRESSAREM APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- TEMPO DE POLÍCIA: 25 anos para homens e mulheres 
- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos para homens e mulheres
- IDADE MÍNIMA: 55 anos  para homens e mulheres 
- Regras de cálculo para os proventos de aposentadoria com regra geral, ou seja, limitado ao teto do RGPS;
- Regras de reajuste com base nos índices do teto RGPS;
- PENSÃO POR MORTE EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE: equivalente à remuneração do cargo e vitalícia;
- PENSÃO POR MORTE FORA DO SERVIÇO POLICIAL: cota familiar de 50% da média aritmética dos salários, acrescido de 10% por cada dependente;
- Reconhecimento do tempo militar para efeitos de tempo de polícia;
- ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA:  Entre 14% e 19% dependendo da remuneração (podendo chegar a 22%)
- PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não terá
 
O SINPOL-RN lembra que, embora os estados possam ficar fora do texto da reforma que está no Congresso, a PEC 06/2019 já estabelece algumas alterações a nível estadual, ao atrelar, por exemplo, a idade mínima e alíquota previdenciária aos patamares estabelecidos pela União.
 
Além disso, fica definido um prazo de no máximo dois anos para que os estados façam suas reformas. E a tendência é que os governadores sigam praticamente todas as alterações impostas pela reforma do Regime Geral.
 
PARCEIROS
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