A CRISE DOS ATRASOS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO RN É UM PROBLEMA DE TODOS

03/05/2019 18h31 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O Governo Estado do Rio Grande do Norte e a Assembleia Legislativa vêm concedendo aumento salarial para categorias privilegiadas, enquanto quase todos os servidores estaduais amargam achatamento salarial e atraso de pelo menos três folhas de pagamento.
 
Categorias como procuradores do estado, defensores públicos e profissionais do Tribunal de Contas do RN terão aumento salarial. Enquanto isso, demais servidores do quadro do executivo continuam com os salários atrasados e a maioria das categorias está a pelo menos cinco anos sem reposição salarial.
 
Referente ao Tribunal de Contas e Defensoria Publica, alega-se que são órgãos que possuem orçamento próprio oriundos dos repasses do duodécimo. O duodécimo é uma obrigação constitucional do executivo de repassar valores percentuais da arrecadação aos poderes legislativo e judiciário. Entretanto, ambas as leis que tramitam na Assembleia Legislativa, referentes ao aumento salarial destas categorias, contemplam um artigo no qual prevê que os benefícios e vantagens instituídos pela Lei Complementar de ambas as categorias são estendidos aos aposentados e pensionistas. Porém, onde se encontra a previsão orçamentária para o pagamento dos aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas e Defensoria Pública?
 
É mais uma sobrecarga para o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN). Não há referente a estes aumentos menção a dotação orçamentária que irá custear o pagamento das pensões e dos proventos de inatividade ao IPERN, órgão encarregado do pagamento dos servidores aposentados e pensionistas. O artigo 195 da Constituição Federal, em seu parágrafo 5º, diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Portanto, é explícito a inconstitucionalidade destes aumentos.
 
É escandaloso conceder aumento salarial privilegiando uma categoria do estado, quando o mesmo governo decretou estado de calamidade financeira. Difícil entender que o governo precise de receitas extras para pagar os salários atrasados, mas para conceder aumento aos procuradores do estado, que já usufruem de salários super valorizados, não precise de incremento na receita. Alegar baixo impacto financeiro para conceder os aumentos não é um argumento válido, e fere todos os princípios da razoabilidade.
 
Portanto, vamos lutar pelo que é justo e de direito. Exigimos o pagamento dos nossos salários atrasados de forma urgente. O Governo deve encarar isso como prioridade máxima ao invés de onerar a folha do estado concedendo aumentos fora da realidade da maioria dos servidores. 
 
O Governo não pode aumentar os gastos do nosso instituto previdenciário com aumento aos privilegiados, quando existem diversos aposentados passando necessidade financeira e com dificuldades de custear os remédios necessários para debelar problemas de saúde e garantir o direito à vida.
 
A solidariedade coletiva, a moral, a ética e a legalidade são princípios que devem embasar todo governo que quer promover justiça social.
 
Nilton Arruda
Presidente do SINPOL-RN
 
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