SINPOL-RN consegue liminar que obriga Estado a pagar 13º salário de filiado aposentado

28/11/2018 13h29 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O SINPOL-RN conseguiu uma liminar na Justiça para que o Estado pague a um policial civil aposentado o 13º salário de 2017. O jurídico do Sindicato entrou com pedido de tutela de urgência para antecipar os efeitos da decisão.
 
A ação foi movida contra o Estado e contra o Instituto de Previdência do Estado (IPERN). Em sua decisão, o juiz Valdir Flávio Lobo Maia destaca: "a falta de pagamento do 13º salário não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal".
 
Além disso, o magistrado ressalta que: "sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Assim, tenho que, no presente caso, se faz de bom alvitre determinar que a administração proceda o pagamento do 13º salário da parte autora, se ainda tiverem sendo ilegalmente retidos".
 
O Jurídico do SINPOL-RN informa que, atualmente, existe uma ação judicial coletiva em tramitação na Justiça para cobrar o pagamento do 13º. No entanto, alguns filiados estão entrando individualmente.
 
Jandir Cortez, diretor Jurídico, explica que o filiado que tenha interesse pode procurar o Sindicato para ajuizar ação. 
 
Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos: contracheque, cópia de documento de identificação pessoal, comprovante de residência e extrato do mês de dezembro 2017 para comprovar que o pagamento não foi feito.
 
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