SINPOL-RN informa que burocracia da Degepol dificulta pagamento por acúmulo de delegacias

23/11/2018 09h51 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O SINPOL-RN informa aos policiais civis que vem lutando insistentemente pela implantação do pagamento por acúmulo de delegacias para os Agentes. No entanto, entraves burocráticos impostos pela Delegacia Geral têm retardado o processo e prejudicado a categoria.
 
A Justiça concedeu uma liminar favorável ao pagamento por acúmulo e a Procuradoria Geral do Estado foi notificada no dia 18 de julho deste ano. A Delegacia Geral da Polícia Civil foi notificada dessa decisão no dia 10 agosto e, apesar da liminar favorável, a Degepol não cumpriu.
 
O Sindicato chegou a participar de uma audiência de conciliação no TJRN para tornar o assunto incontroverso, de forma que pudesse haver mais celeridade. Porém, o Estado retardou a apresentação do documento assinado no processo, o que impediu que o acordo fosse homologado no agravo de instrumento, esse referente a primeira decisão que indeferiu o pedido da medida liminar.
 
Diante disso, no dia 1º de outubro, o SINPOL-RN protocolou pedido de desistência do acordo no Tribunal de Justiça, e desistência do agravo por perda de objeto superveniente. No dia 29 de outubro, saiu uma decisão do TJRN acolhendo o pedido do Sindicato e extinguindo o agravo, mantendo a decisão liminar que ainda está em vigor. Nessa decisão liminar, a Justiça determina que o Estado adote as medidas necessárias para efetivar o pagamento dos acúmulos aos Agentes.
 
Em paralelo a essa ação, o Sindicato cobrou na Justiça que a Degepol cumpra a liminar. O Judiciário então deu até o dia 7 de novembro para que o Estado explicasse o porquê de não cumprir a decisão.
 
Essa resposta só foi dada no dia 20 de novembro, quando a Degepol peticionou no processo que transcorre na 2º Vara alegando que não foi intimado sobre a homologação do Acordo feito na Audiência de Conciliação. 
 
O SINPOL-RN ressalta, porém, que essa alegação da Degepol é infundada, pois no dia 1º de novembro da Assessoria Técnica Jurídica da Polícia Civil já havia dado parecer favorável ao cumprimento imediato da decisão que determina que o Estado estabeleça o pagamento dos acúmulos.
 
O parecer diz: "Tendo em vista a decisão judicial publicada no Diário da Justiça de 30 , na qual o Agravo de Instrumento nº 0802257-06.2018.8.20.0000 não foi conhecido 'ante a superveniente perda do objeto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, esta Assessoria entende que não resta mais dúvida quanto ao cumprimento da Decisão Judicial do tipo Tutela de Urgência expedida nos autos do Processo nº 0804291-83.2018.8.20.5001, sendo esta  a única a ser aplicada em casos  de convocação ou designação de Agente de Polícia Civil para atuação cumulativa com seu cargo".
 
De acordo com Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN, os Agentes ainda não estão recebendo por acúmulo de delegacias unicamente por falta de vontade da administração da Polícia Civil.
 
"Até agora a Degepol não deu cumprimento a uma determinação Judicial e, ao contrário disso, está fazendo um jogo burocrático para dificultar o pagamento dos acúmulos, reforçando ainda mais uma injustiça institucional, haja vista que os delegados já estão recebendo o mesmo benefício", comenta Nilton Arruda.
 
Já em outro processo que tramita no sistema SEI, a delegada-geral Adriana Shirley determinou que a DPCIN apresente proposta, através de planilha, contendo os nomes, matrícula, lotação por regional e delegacias para as quais os agentes estão designados a atuarem com acúmulo.
 
"Isso só demonstra que a Delegacia Geral tem buscado artifícios que retardem a implantação do acúmulo, coisa que não aconteceu quando o mesmo benefício foi concedido aos delegados. Então, vamos convocar toda a categoria, nos próximos dias, para irmos à Degepol cobrar explicações e cobrar um tratamento isonômico entre os policiais civis", finaliza o presidente do SINPOL-RN. 
 
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