Após ação do SINPOL-RN, Justiça determina que Estado aplique correção monetária em caso de atraso de salário

05/11/2018 11h53 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou favorável um pedido do SINPOL-RN para que o Estado pague os Policiais Civis e Servidores da Sesed até o último dia de cada mês e, em caso de ultrapassar esse limite, faça a correção monetária dos valores.
 
O desembargador Dilermando Mota, relator da ação, atendeu parcialmente o pedido do Sindicato, em decisão publicada na semana passada. 
 
O SINPOL-RN havia ingressado com mandado de segurança coletivo em abril de 2016. O Sindicato já havia conseguido uma liminar favorável para que os pagamentos fossem garantidos até o último dia de cada mês, mas o Supremo Tribunal Federal havia suspendido a tal liminar.
 
No mandado de segurança, o Jurídico do SINPOL-RN alegou que a Constituição Estadual, em seu art. 28, § 5º, estabelece que o pagamento dos servidores públicos estaduais deve ser feito até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso o pagamento se der além desse prazo.
 
O não cumprimento desse artigo e, consequentemente, o atraso no pagamento, representa um desfalque nas finanças dos servidores, por se verem na condição de ter de honrar também com atraso os compromissos assumidos com terceiros, sofrendo, em razão disso, todos os efeitos decorrentes da mora contratual e legal.
 
Em seu voto, o desembargador Dilermando Mota afirmou: "Não se olvida que deve ser buscado o equilíbrio das finanças públicas, mas ele não pode ser alcançado, ao meu ver, com prejuízo dos salários dos servidores públicos, uma vez que estes, por sua natureza alimentar, gozam de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional".
 
O relator seguiu parcialmente parecer do Ministério Público, concedendo em parte a segurança pretendida no presente Mandado de Segurança Coletivo do SINPOL-RN, "para determinar às autoridades públicas impetradas que apliquem a correção monetária sobre o pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais ativos e inativos representados pelo impetrante, caso este ocorra após o último dia de cada mês, em observância ao disposto no art. 28, § 5º, da Constituição Estadual".
 
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