SINPOL-RN informa que Jurídico não está judicializando ações de auxílio-natalidade e salário-família

28/08/2018 13h11 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O SINPOL-RN informa aos seus filiados que o Jurídico não está ingressando com ações que buscam o pagamento/implementação do benefício de auxílio-natalidade, bem como do salário-família.
 
Sobre o auxílio-natalidade, o Sindicato explica essa questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, e os ministros deram provimento aos recursos movidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com decisões monocráticas dos ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, o STF assentou ser incabível a criação, majoração ou extensão de benefício sem a expressa indicação da fonte de custeio.
 
Na esteira de tais precedentes, passou o TJRN, igualmente, a ter o mesmo entendimento. Por tais fundamentos, entende o Jurídico da Sindicato, evitando desgastes, sanando todas as dúvidas e uniformizando a postura e o entendimento, em esclarecer a categoria no sentido de que não judicializa, por hora, tais demandas.
 
Em relação ao benefício do salário-família, o Jurídico do SINPOL-RN informa que existe uma Súmula da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN que revogou tacitamente os dispositivos da LC 270/04 que versam sobre a matéria. Por tais fundamentos, o Jurídico do Sindicato entende não ser viável a judicialização.
 
A Súmula 14 da TUJ-RN expõe: “é correta a aplicação da Lei Complementar Estadual n° 308/2005 após sua entrada em vigor, a qual dispõe acerca dos requisitos para percepção do salário-família aos servidores do estado do Rio Grande do Norte, revogando tacitamente os dispositivos da Lei Complementar n° 270/2004 no tocante ao mesmo benefício pretendido, sendo igualmente aplicáveis suas alterações à classe dos policiais civis”.
 
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