SINPOL-RN consegue decisão para que Estado pague acúmulo de delegacias aos Agentes

26/06/2018 12h50 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:

O SINPOL-RN conseguiu a concessão de tutela de evidência para que o Estado pague aos Agentes da Polícia Civil acréscimo remuneratório por acúmulo de delegacias.

A Justiça entendeu que o não pagamento de vantagem remuneratória aos policiais que sejam convocados para substituição cumulativa com o exercício do cargo que desempenham titularidade implica em violação a direito dos substituídos processualmente.

De acordo com a 2ª Vara da Fazenda Pública, "é possível verificar que o ato de concessão da referida vantagem remuneratória caracteriza-se como um ato vinculado, sem qualquer margem de discricionariedade para a Administração Pública".

Com essa concessão de tutela, o SINPOL-RN orienta aos Agentes filiados ao Sindicato que enviem para o e-mail do Jurídico a portaria de acumulação. O e-mail é: sinpolrnjuridico@gmail.com

A partir do recebimento dessas portarias, o SINPOL-RN irá criar uma lista de todos que estão com acúmulo de delegacias para encaminhá-la ao Judiciário.

O diretor Jurídico do SINPOL-RN, Jandir Cortez, ressalta que o envio das portarias para o e-mail do Sindicato deve ser feito em um prazo máximo de 15 dias. "Pedimos que os filiados que tenham essa portaria façam o envio o quanto antes, para que o processo tenha maior celeridade e, conseqüentemente, a implantação do pagamento por acúmulo".

Já Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN, ressalta: "Essa foi uma importante vitória do Sindicato, que buscou corrigir uma irregularidade e fazer justiça aos colegas policiais que atuam, principalmente no interior do Estado, acumulando várias delegacias".