Jurídico do SINPOL-RN consegue liminar para filiada continuar usando plano de saúde

02/02/2018 13h03 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O Jurídico do SINPOL-RN conseguiu decisão favorável a uma filiada para que um plano de saúde retomasse o atendimento a ela. O contrato tinha sido suspenso pela empresa, que alegava inadimplência por mais de 60 dias.
 
A filiada do SINPOL-RN realmente havia deixado de pagar os meses de novembro e dezembro, em decorrência dos atrasos de salários por parte do Governo do Estado. No entanto, logo que recebeu seus vencimentos, tentou retirar boletos do plano de saúde para quitar a dívida e não conseguiu.
 
A Agência Nacional de Saúde autoriza a quebra de contrato em caso de inadimplência por mais de 60 dias, no entanto, a lei exige que o cliente do plano de saúde seja notificado.
 
No caso em questão, porém, a notificação foi enviada para um endereço errado, configurando que a filiada do Sindicato não foi então comunicada pela empresa do plano de saúde.
 
Com isso, o Jurídico entrou com ação pedindo que a empresa fornecesse os boletos para que a dívida fosse quitada e que restabelecesse o contrato. Inclusive, o SINPOL-RN pediu que a Justiça levasse em consideração a situação financeira da filiada devido aos atrasos de salários por parte do Governo do Estado e, portanto, considerasse que não houve má-fé por parte da mesma.
 
A Justiça acatou o pedido e estabeleceu prazo de cinco dias para a empresa do plano de saúde fornecesse os boletos e restabelecesse o contrato.
 
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