SINPOL-RN apresenta requerimento ao Governo buscando garantir Paridade e Integralidade para policiais aposentados

19/04/2017 10h25 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O SINPOL-RN teve uma reunião com o Governo do Estado, nesta terça-feira (18), para tratar sobre aposentadoria dos policiais civis. A Diretoria do Sindicato apresentou um requerimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais, com cópia para o próprio governador Robinson Faria. No documento, o SINPOL-RN ressalta que a paridade e integralidade é um direito constitucional dos policiais civis aposentados. 
 
“O fato de a Lei Complementar nº 51/85 estabelecer para o policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independente de idade, necessita tão somente preencher os requisitos de tempo de contribuição previdenciária (30 anos homem e 25 anos mulher), e tempo de exercício no cargo estritamente policial (20 anos homem e 15 anos mulher), é justamente a materialidade do direito previsto na Constituição de 1988”, frisa o requerimento.
 
Além disso, destaca que: “a integralidade dos proventos de aposentadoria se encontra expressa na legislação especial, como forma de garantir aos policiais civis que a aposentadoria seja igual ao último salário da ativa e que não entre no cálculo da média salarial, como expressão do reconhecimento pelos riscos aos quais o servidor foi exposto de tão nobre função”.
 
Sobre a paridade, o SINPOL-RN destacou que: “é garantia de que os valores dos proventos sejam revistos na mesma proporção e na mesma data em que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, como forma de preservar os valores ao longo do tempo. A paridade é devida aos policiais civis, pois não se concebe uma sem a outra, sendo a paridade inerente a integralidade”.
 
Além do SINPOL-RN, representado pelo presidente Paulo César de Macedo, o vice-presidente Djair Oliveira, e a coordenadora Jurídica, Vilma Marinho, estiveram presentes na reunião a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, representantes do IPERN, da Procuradoria Geral do Estado e da Consultoria Geral do Estado e da Delegacia Geral da Polícia Civil.
 
“Destacamos mais uma vez ao Governo que não é justo que os policiais civis passem sua vida atuando em uma profissão de extremo risco, sem condições de trabalho dignas, muitas vezes sem valorização e, ao chegarem à aposentadoria, tenham seus direitos retirados. A paridade e a integralidade é um direito constituído da nossa classe e não podemos permitir nenhum tipo de retrocesso nesse sentido”, comenta Paulo César de Macedo, presidente do SINPOL-RN.
 
De acordo com ele, a Procuradoria Geral do Estado vai emitir parecer sobre a questão da paridade nos proventos de aposentadoria dos policiais civis. A partir desse parecer, caso ele seja positivo, é que o IPERN deverá atuar para fazer as correções, haja vista que o Instituto tem indeferido os requerimentos dos policias civis nesse sentido.
 
“A Diretoria continuará atuando firmemente para que o parecer da PGE reconheça esse direito constitucional dos policiais civis, inclusive, para que o IPERN possa republicar as aposentadorias já concedidas”, finaliza Paulo César de Macedo. 
 
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