Decreto estabelece alterações em lei do porte de armas e autorização aos policiais aposentados

20/12/2016 09h54 - Autor: Assessoria de Imprensa - Fonte:
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), o Decreto Nº 8.935, que regulamente a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo. Foram feitas algumas alterações na lei e, além disso, o Decreto estabelece a autorização aos policiais aposentados de portarem arma de fogo de sua propriedade.
 
De acordo com o Decreto, para compra e renovação da posse e/ou porte de arma, será preciso comprovar periodicamente idoneidade, inexistência de inquérito policial ou processo criminal. Isso deverá ser feito a cada cinco anos junto à Polícia Federal. Antes, era a cada três anos.
 
Além disso, será preciso comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo a cada duas renovações, ou seja, a cada dez anos. 
 
No artigo 37 da lei, fica estabelecido que: os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados no artigo II, V e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para reserva ou aposentados, para conservarem a autorização do porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
 
Ou seja, para os militares da reserva ou policiais aposentados, por exemplo, a exigência da avaliação técnica será a cada cinco anos e não a cada dez anos como os da ativa.
 
“Consideramos uma vitória para os policiais aposentados a manutenção do direito deles optarem ou não pelo porte. Sabemos que a atividade policial é de risco constante e, ao longo da vida na ativa, os policiais lidam com todo tipo de criminoso. Então, é justo que depois de aposentado ele tenha o direito de manter sua proteção individual ou de sua residência e família”, comenta Paulo César de Macedo, presidente do SINPOL-RN.
 
O Decreto nº 8.935 entra em vigor a partir desta terça-feira, dia 20 de dezembro, data em que foi publicado no Diário Oficial da União.
 
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