O SINPOL-RN comunica que a Justiça atendeu ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo sindicato para que o Estado efetue o pagamento do 13º salário de toda categoria Policial Civil e dos Servidores da Sesed até o último dia do mês de dezembro.
O Jurídico do SINPOL-RN ingressou com esse pedido após o anúncio do Governo do RN de que somente irá pagar aos servidores em janeiro de 2025, o que fere totalmente a legalidade e moralidade.
Ao julgar o pedido, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho publicou em sua decisão: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINPOL/RN na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 0884390-30.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, regularmente qualificados, para DETERMINAR aos entes promovidos o pagamento da gratificação natalina de 2024 aos servidores substituídos pela parte promovente até o último dia do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte”.